WebAug 30, 2024 · O inciso XXIX – presente no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 – trata sobre o direito à propriedade industrial, isto é, a posse que um criador tem sobre uma determinada criação, a qual dispõe de algumas características específicas. WebArt. 22 e 24: não são ações, porque consistem elegidas sobre algum assunto e o que indica um assunto não é um verbo e sim um Substantivo. Portanto, esses dois assuntos começam por substantivo. 4. Quando o legislador foi repartiu as competência, ele usou um critério lógico para distribuí-las. Usando a predominância do interesse, com ...
Resumão: Principais Direitos e Garantias Previstos no Artigo 5º da …
WebO inciso XXXV do artigo 5ª da Constituição Federal de 1988 assegura que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” O conteúdo deste inciso trata, como mencionado anteriormente, do princípio constitucional do acesso à justiça, também chamado de direito de ação ou princípio da inafastabilidade da jurisdição. WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXX - é … greg foran wife
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WebFeb 11, 2024 · EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. WebXXX, inscritos na OAB/SP sob os nú meros XXX e XXX, respectivamente ... cuja garantia de recomposiçã o das perdas inflacioná rias está implícita na disposiçã o do art. 7º, inciso III, da CF, que assim ... ART. 50, CAPUT), A GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF,ART. 5°, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO ... WebObjetivo: com o uso da tecnologia disruptiva do blockchain como forma de identificação de refugiados sírios na Jordânia pela ONU em 2024, em um projeto piloto do Programa Mundial de Alimentos - PMA, no contexto da “virada tecnológica do direito” acelerada no ano de 2024 com a pandemia do vírus Covid-19, objetiva-se demonstrar a necessidade da disciplina … greg foreman black conservative