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Enunciados Criminais - Portal CNJ
Web27 set 2024 · O defensor público Arquise explica que em Ananindeua funciona a Defensoria Cível, com atribuição para demandas de família, consumidor, fazenda … Web18 mag 2016 · 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminal – (antigo 1º JECRIM Nazaré Vespertino) Magistrado: Bel. Aurelino Otacílio Pereira Neto Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00 Endereço: Rua J. J. Seabra, 111, 1º piso, sala 63, Shopping Baixa dos Sapateiros, Nazaré E-mail: [email protected] Telefone: … progressive backing track
Juizado Especial Criminal: normalmente, o início na Advocacia …
WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e … http://18.228.61.100/TPNET/ConsultaProcesso Web3 dic 2024 · O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. 129, caput, Código Penal) tem pena cominada de detenção de três meses a um ano, logo, também é considerado crime de menor potencial ofensivo e por isso é julgado no JECRIM. progressive background check